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Artigo · há 9 anos

27 anos de vigência do estatuto da criança e do adolescente

Dia 13 de julho de 1990 entrava em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente , uma das leis mais avançadas no mundo e também a primeira a se adequar a Convenção sobre os Direitos da Criança...

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Artigo · há 9 anos

Isenção de taxa de estacionamento em shopping centers, em hipermercados e outros na cidade de Maceió/AL

Talvez você não conheça o número da lei, mas pra quem mora em Maceió a Lei Municipal Nº 6.621 de 18/04/2017 gerou muita repercussão quando estipulou gratuidade de estacionamento em shoppings,...

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